Casino da Madeira: concessão do Funchal, concurso e regras de entrada
O Casino da Madeira é o único casino do arquipélago e funciona na zona de jogo do Funchal, explorado pela ITI, Sociedade de Investimentos Turísticos na Ilha da Madeira, S.A. O que o distingue dos casinos do continente é quem decide a concessão: a Região Autónoma, que tem um concurso em curso para a substituir.
Apesar de a concessão ser regional, o casino aparece na lista que o SRIJ publica para o país inteiro, atualizada a 13/05/2026. Lá está como Casino da Madeira, na zona de jogo do Funchal, com a morada Av. do Infante, 9004-513 Funchal, Ilha da Madeira, e com a ITI, Sociedade de Investimentos Turísticos na Ilha da Madeira, S.A. como concessionária1.
O endereço de e-mail que o SRIJ indica para o casino pertence ao domínio do Grupo Pestana, e o próprio site do casino tem uma ligação para o grupo no rodapé1. Juridicamente, isto não muda nada: a concessionária é a sociedade que consta da lista e do contrato1,2.
Telefone e horário também estão na página do SRIJ. Não os copiamos, porque são os dados que mais mudam, sobretudo à volta do Natal e do fim do ano, quando o casino tem dias de encerramento próprios. Confirme-os antes de ir.
Deslize a tabela
| Campo | Valor |
|---|---|
| Nome na lista do SRIJ | Casino da Madeira |
| Zona de jogo | Funchal |
| Morada | Av. do Infante, 9004-513 Funchal, Ilha da Madeira |
| Concessionária | ITI, Sociedade de Investimentos Turísticos na Ilha da Madeira, S.A. |
| Prazo da concessão | prorrogada até 31/12/2026 pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 519/2023, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2023/M |
| Próxima concessão | concurso limitado por prévia qualificação, com publicidade internacional, determinado pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 723/2026, aprovada a 15/07/2026 |
Fontes: lista de casinos do SRIJ (atualizada a 13/05/2026) e Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, lidos a 02/11/2026.
No continente, a concessão de uma zona de jogo é um assunto do Estado, com decretos-leis do Governo e concursos acompanhados pelo SRIJ. Na Madeira, a resolução de 2026 é explícita: a Região Autónoma da Madeira exerce, através dos seus órgãos próprios, as atribuições em matéria de exploração de jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo do Funchal (Decreto-Lei n.º 318/84 e art. 166.º do Decreto-Lei n.º 422/89)3. É o Conselho do Governo Regional que autoriza contratos, prorrogações e concursos, e é no Jornal Oficial da Região, o JORAM, que essas decisões são publicadas.
A mesma resolução acrescenta um pormenor que raramente se lê noutro lado: o edifício do casino é propriedade da Região Autónoma da Madeira3. A concessionária explora o jogo num imóvel regional, e a autorização para conceder imóveis da Região é competência exclusiva do Conselho do Governo Regional.
O que não muda é a lei de fundo. A Lei do Jogo é nacional e é ela que cria a zona de jogo do Funchal e fixa a idade mínima de entrada4. As regras de acesso às salas são, por isso, as mesmas do Casino Lisboa ou dos casinos do Algarve.
Porto Santo: uma zona de jogo sem casino
A Lei do Jogo cria duas zonas de jogo no arquipélago: o Funchal e Porto Santo4. Só a primeira tem casino. Segundo o SRIJ, a exploração da zona de jogo de Porto Santo não está concessionada, e o balanço nacional é este: 10 zonas de jogo; 12 casinos e 1 sala de máquinas em funcionamento; Porto Santo sem concessão5.
Quem está de férias em Porto Santo e quer ir a um casino tem, por isso, de apanhar o barco ou o avião para o Funchal. Qualquer espaço em Porto Santo que ofereça jogos de fortuna ou azar fora de um casino concessionado está, salvo as exceções que a própria Lei do Jogo prevê, fora do quadro legal4.
A concessão atual já devia ter terminado mais cedo. Em 2023, invocando os efeitos da pandemia e os períodos de encerramento dos casinos, a Região aprovou o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2023/M e, a seguir, a Resolução n.º 519/2023, que prolonga o contrato com a ITI, Sociedade de Investimentos Turísticos na Ilha da Madeira, S.A. até 31/12/2026, mantendo todas as outras cláusulas2.
Com esse prazo à vista, o Conselho do Governo Regional decidiu a 15/07/2026 que a exploração do jogo no Funchal continua a ser feita por concessão a um parceiro privado, escolhido por concurso limitado por prévia qualificação e com publicidade internacional3. O procedimento ficou a cargo da Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura.
Até à data desta ficha, não lemos numa fonte oficial quem se candidatou, quem foi qualificado nem quando será assinado o novo contrato. Há notícias na imprensa regional sobre o andamento do concurso, mas preferimos esperar pelo JORAM. Se o novo contrato não estiver assinado a 31/12/2026, também não sabemos ainda que solução a Região vai adotar.
Para quem visita o casino, um concurso a decorrer não muda o dia a dia: a sala continua a funcionar ao abrigo do contrato prorrogado e as regras de entrada são as mesmas. O que um contrato novo pode alterar são as obrigações da concessionária, o prazo e, eventualmente, a própria empresa. Quando a adjudicação sair no JORAM, atualizamos esta ficha e a data no topo da página.
O que precisa de ter em conta, pela ordem em que lhe vai fazer falta:
- Confirme o horário e os dias de encerramento com o casino, sobretudo entre o Natal e o Ano Novo.
- Leve um documento de identificação com fotografia: entrada vedada a menores de 18 anos (Decreto-Lei n.º 422/89, art. 36.º)4.
- Conte com a reserva de admissão: o SRIJ descreve restrições de entrada por idade, profissão ou interdição5.
- Se tem uma proibição de entrada em vigor, não vá: ela existe precisamente para essas salas.
A proibição de acesso às salas de jogos pede-se ao SRIJ e pode durar até 5 anos5. Quem está na ilha pode enviar o formulário por correio para a sede do regulador, em Lisboa, ou por e-mail para [email protected]; o pedido presencial faz-se no serviço do SRIJ num casino: pedido no serviço do SRIJ no casino, com documento de identificação oficial e uma fotografia tipo passe a cores e atual; o requerente assina o formulário na presença do inspetor de jogos7.
Há uma dúvida que não conseguimos fechar com uma fonte oficial: se a inspeção dentro do Casino da Madeira é feita por inspetores do SRIJ ou por serviços da Região. Por isso, antes de contar com uma proibição para esta sala em concreto, confirme com o SRIJ que ela abrange o casino do Funchal. É uma pergunta legítima e a resposta fica por escrito.
Para apoio, a Linha 1414, do ICAD, serve o país inteiro, ilhas incluídas, nos dias úteis das 10h às 18h. Mais detalhes na página de jogo responsável.
Se a concessão do casino é regional, o jogo online não é. O Decreto-Lei n.º 66/2015 (RJO) aplica-se ao território nacional inteiro6, e o registo do SRIJ vale tanto no Funchal como em Braga. Um site sem licença do SRIJ não está autorizado na Madeira, e um site licenciado aceita jogadores madeirenses nos mesmos termos que os outros.
Também aqui a autoexclusão online é a do SRIJ, válida em todos os sites licenciados. A lista de casinos online licenciados mostra os operadores que encontrámos no registo consultado a 30/10/2026, e a página verificar um casino explica como confirmar um nome que não esteja lá.
O outro arquipélago tem uma organização diferente. A zona de jogo dos Açores inclui dois espaços: o Casino de São Miguel, em Ponta Delgada, e a Sala de máquinas da Ilha Terceira, na Praia da Vitória, que não é um casino mas uma sala de máquinas. Ambos são explorados pela Romanti Casino Azores, Jogo e Animação Turística, S.A.1.
Sobre o regime regional das concessões açorianas não encontrámos, até agora, um diploma oficial que pudéssemos ler, por isso não fazemos a comparação com a Madeira ponto por ponto. O que se pode dizer com segurança é que, nas duas regiões, a Lei do Jogo continua a fixar as zonas de jogo e a idade mínima, e que os dois casinos insulares estão na mesma lista do SRIJ que os do continente1,4.
Para quem viaja entre ilhas, a regra prática é a mesma em qualquer uma delas: documento de identificação no bolso e horário confirmado antes de sair do hotel. As zonas de jogo das duas regiões estão também no mapa da página casinos em Portugal.
01.Quantos casinos há na Madeira?
Um, o Casino da Madeira, no Funchal. A zona de jogo de Porto Santo existe na lei, mas não está concessionada.
02.Quem explora o Casino da Madeira?
A ITI, Sociedade de Investimentos Turísticos na Ilha da Madeira, S.A., segundo a lista do SRIJ e as resoluções do Governo Regional.
03.Até quando vai a concessão do Casino da Madeira?
Foi prorrogada até 31/12/2026 pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 519/2023, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2023/M. Para depois disso, a Região abriu um concurso em julho de 2026.
04.Quem decide a concessão do casino do Funchal?
A Região Autónoma da Madeira, através do Conselho do Governo Regional, e não o Governo da República.
05.Onde fica o Casino da Madeira?
Na Av. do Infante, 9004-513 Funchal, Ilha da Madeira, segundo a lista de casinos do SRIJ.
06.Onde são publicadas as decisões sobre o casino do Funchal?
No Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), onde saíram a prorrogação de 2023 e a abertura do concurso em 2026.
07.Qual é a idade mínima para entrar no Casino da Madeira?
18 anos. A Lei do Jogo é nacional e veda a entrada nas salas de jogos a menores de 18 anos.
08.Há casino em Porto Santo?
Não. Segundo o SRIJ, a zona de jogo de Porto Santo não está concessionada.
09.Posso jogar online na Madeira em sites com licença do SRIJ?
Sim. O regime do jogo online abrange o país inteiro, regiões autónomas incluídas, e o registo do SRIJ é o mesmo.
10.Que horário tem o Casino da Madeira?
Não o publicamos. O SRIJ e o casino indicam-no, com dias de encerramento no Natal; confirme antes de ir.
11.O Casino da Madeira pertence ao Grupo Pestana?
A concessionária é a ITI, Sociedade de Investimentos Turísticos na Ilha da Madeira, S.A. O e-mail indicado pelo SRIJ usa o domínio do Grupo Pestana e o site do casino liga para o grupo, mas a estrutura acionista não consta das fontes oficiais que lemos.
12.Empresas estrangeiras podem concorrer à concessão do Funchal?
O concurso aberto em 2026 tem publicidade internacional e uma fase de qualificação prévia, por isso não está limitado a empresas portuguesas.
Fontes
Documentos oficiais consultados a 30/10/2026
1 · Lista
Nome, morada, zona de jogo e concessionária; atualizada a 13/05/2026, lida a 02/11/2026.
2 · JORAM
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 519/2023
JORAM, I série, n.º 89, 4.º suplemento, 15/05/2023: prorrogação da concessão até 31/12/2026.
3 · JORAM
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 723/2026
JORAM, I série, n.º 129, 3.º suplemento, 21/07/2026: novo concurso para a zona de jogo do Funchal.
4 · Lei
Decreto-Lei n.º 422/89 (Lei do Jogo)
Zonas de jogo do Funchal e de Porto Santo (art. 3.º) e acesso às salas (art. 36.º).
5 · Enquadramento
Enquadramento legal dos casinos (SRIJ)
Zonas de jogo concessionadas, reserva de admissão e proibição de acesso.
6 · Lei
Âmbito territorial do RJO: o país inteiro (art. 3.º).
7 · Proibição
Autoexclusão e proibição (SRIJ)
Pedido de proibição de entrada nas salas de jogos.